"Parlamento Regional” dará voz a Vereadores de São Paulo na Governança Interfederativa 

 

Proposta vai estimular o desenvolvimento das regiões com a participação do poder legislativo municipal 

A Secretaria de Desenvolvimento Regional apresentou nesta quinta-feira, 19, o projeto “Parlamento Regional”, que integrará os Vereadores de São Paulo à Governança Interfederativa proposta com a Nova Regionalização. Com a instituição das 31 novas Unidades Regionais, os representantes das câmaras municipais terão participação efetiva nos Conselhos a serem criados dentro do Projeto de Desenvolvimento Regional do Estado. Cada um dos 645 municípios terá um vereador participando das decisões e políticas públicas regionais.

O anúncio do Governador João Doria aconteceu no Palácio dos Bandeirantes com a presença do Vice-Governador e Secretário de Governo, Rodrigo Garcia e do Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi.

“Todos aqui materializam a política municipalista. Agradeço ao Secretário Marco Vinholi, o padrinho do municipalismo em São Paulo. Prestigiamos o trabalho de prefeitos e prefeitas, vereadores e vereadoras. Vocês vereadores que falam com o povo, todo dia, toda hora, fiquem próximos das pessoas mais carentes, elas precisam de vocês. São Paulo faz políticas públicas com democracia,” falou Doria aos vereadores e presentes.

A iniciativa quer promover maior interlocução e participação nos Conselhos de Desenvolvimento do Estado e o “Parlamento Regional” será um conselho consultivo composto por dois vereadores de cada município, sendo um titular e um suplente, escolhidos em processo transparente pelos seus pares em cada Câmara Municipal. O mandato será de dois anos.

“É do Vereador o elo mais próximo da população, e estamos aqui anunciando um projeto que valoriza o papel dele no desenvolvimento do Estado de São Paulo. Assim como a Nova Regionalização, a criação do Parlamento Regional é um processo histórico em São Paulo. Vereadores de cada um dos 645 municípios terão agora, voz ativa na solução de problemas regionais”, enfatizou o Secretário Vinholi.

Também cabe aos Vereadores que integram o Parlamento Regional, apresentar em suas respectivas Câmaras Municipais, leis que forem necessárias para a implementação de políticas públicas regionais, que impulsionem as potencialidades e solucionem problemas que são comuns nos municípios. O Parlamento será a instância interlocutora entre o Conselho de Desenvolvimento e as Câmaras Municipais.

“O reconhecimento que o Governo do Estado dá hoje para aos Vereados é um ato de respeito a aquele que é o mais próximo da população. O novo municipalismo que nasce com a Nova Regionalização afirma que as pessoas moram na cidade e vivem na região”, comentou o Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo, Sebastião Misiara.

Dentro do Projeto de Desenvolvimento Regional, as Unidades Regionais depois de instituídas terão apoio de uma instância executiva, um Fundo e da Secretaria de Desenvolvimento Regional. As Câmaras Municipais deverão se articular para criar o Parlamento Regional até 30 de setembro de 2021.

Nova Regionalização 

Foram propostas 25 novas unidades regionais, além das Regiões Metropolitanas e Agrupamentos existentes, que estão sendo debatidas em Audiências Públicas. Ao final dos debates a proposta da Nova Regionalização será encaminhada em forma de Projeto de Lei Complementar para a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). Depois de constituídas, o Estado de São Paulo poderá estar organizado entre 9 Regiões Metropolitanas, 8 Agrupamentos Urbanos e 14 Regiões de Estado.

O Projeto de Desenvolvimento Regional do Estado, desenvolvido em parceria com a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), prevê uma nova regionalização do Estado tendo como premissa a manutenção, tanto quanto possível, das divisões existentes e considerando o nível de integração regional entre os municípios, além de reorganizar administrativamente o Governo de São Paulo, atualizando uma proposta discutida na década de 80 por Franco Montoro e aplicada até hoje.

Segundo o Artigo 152 da Constituição do Estado de São Paulo, a organização regional do estado tem como objetivos o planejamento regional para o desenvolvimento socioeconômico, melhora da qualidade de vida da população local, a utilização correta do território, dos recursos naturais e culturais e a redução das desigualdades sociais dos municípios e regiões.

Para isto, será instituído o Conselho de Desenvolvimento, deliberativo e normativo, integrado por representantes do Estado, dos municípios e da sociedade civil. Este Conselho será responsável por criar Câmaras Temáticas para cada área de integrasse comum, como: meio ambiente, habitação, transporte, saúde, cultura, lazer, debatendo e implementando políticas públicas de interesse regional.

Para acessar a cartilha de orientação para constituição do Parlamento Regional, clique aqui.